AREsp 1843057 - DECISAO

AREsp 1843057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF) e por a pretensão dos recorrentes demandar reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 07/STJ). Além disso, a preclusão consumativa barrou a impugnação tardia da nulidade da intimação por DJE; a declaração de nulidade da diligência intimatória não anulou o despacho que admitiu o cumprimento de sentença e determinou a intimação (que interrompeu a prescrição); e a juntada da planilha não constituiu novo pedido de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO CERDEIRA; Agravante: MARIA LUIZA MACHADO CERDEIRA; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidade De Intimação, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmula 282/stf, Intimação Via DJE, Art. 513, §4º, CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Nulidade De Intimação Prescrição Da Pretensão Executiva Prequestionamento Súmula 07/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO MACHADO CERDEIRA

Agravante

MARIA LUIZA MACHADO CERDEIRA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à impugnação da intimação por DJE
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF) e por a pretensão dos recorrentes demandar reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 07/STJ). Além disso, a preclusão consumativa barrou a impugnação tardia da nulidade da intimação por DJE; a declaração de nulidade da diligência intimatória não anulou o despacho que admitiu o cumprimento de sentença e determinou a intimação (que interrompeu a prescrição); e a juntada da planilha não constituiu novo pedido de cumprimento de sentença.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos recorrentes.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15).