AREsp 1184796 - DECISAO

AREsp 1184796 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do segundo Recurso Especial por entender que a interposição de dois recursos da mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os enunciados e súmulas do STJ que exigem os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTRUTURAL CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Procedimental)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Juízo De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Embargos Infringentes Juízo De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTRUTURAL CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de segundo recurso idêntico pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do segundo Recurso Especial por entender que a interposição de dois recursos da mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os enunciados e súmulas do STJ que exigem os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do segundo Recurso Especial, de fls. 166/178.
  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa e outros.