REsp 1951386 - DECISAO

REsp 1951386 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Duplicidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal Duplicidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do segundo Recurso Especial, de fls. 240/249e.