REsp 1472067 - DECISAO

REsp 1472067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado as questões suscitadas, não tendo o recorrente interposto o recurso adequado contra a decisão que apreciou os embargos de declaração; assim, operou-se a preclusão consumativa mesmo tratando-se de matérias de ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Recorrente: CLAYTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matérias De Ordem Pública, Citação Por Hora Certa, Nomeação De Curador Especial, Nota Promissória Ausência De Data De Emissão
Processo Civil Preclusão Consumativa Matérias De Ordem Pública Citação Por Hora Certa Nomeação De Curador Especial Nota Promissória Ausência De Data De Emissão

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa
  2. 2 Nulidade da citação por hora certa por ausência de curador especial
  3. 3 Validade de notas promissórias sem data de emissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado as questões suscitadas, não tendo o recorrente interposto o recurso adequado contra a decisão que apreciou os embargos de declaração; assim, operou-se a preclusão consumativa mesmo tratando-se de matérias de ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.