AREsp 1874164 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque continha razões idênticas a petição regimental anterior, configurando recurso em duplicidade, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede seu conhecimento.
- Parties
- Peticionante: Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Recurso Em Duplicidade
Case Brief
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Parties
Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves
Peticionante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 unirrecorribilidade
- 2 preclusão consumativa
- 3 intempestividade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque continha razões idênticas a petição regimental anterior, configurando recurso em duplicidade, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede seu conhecimento.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental
- Determino o arquivamento do expediente
Full Case Text
Judgment text and source record
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