EAREsp 1128787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Se questões de ordem pública decididas no curso do processo e não impugnadas oportunamente estão sujeitas à preclusão consumativa
2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado
3. 3 Necessidade de impugnação oportuna de decisões saneadoras que versam matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação dominante e recente jurisprudência do STJ, que entende ser aplicável a preclusão consumativa às questões decididas no processo, inclusive de ordem pública, não impugnadas oportunamente, e por força da Súmula 168/STJ não cabe embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte.
• Intimem-se.