AREsp 1809218 - DECISAO
Arquivamento do expediente porquanto o réu interpôs novo recurso após o trânsito em julgado de acórdão anterior, havendo reiteração de argumentos que configuram caráter protelatório e inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, com exaurimento da competência jurisdicional do STJ.
- Parties
- Recorrente: o réu; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (petição AGRG 755977) / Arquivamento
- Outcome
- Arquivamento imediato do expediente avulso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Recursos, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Case Brief
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Parties
o réu
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental (petição AGRG 755977) / Arquivamento
Legal Issues
- 1 caráter protelatório do recurso e reiteração de argumentos
- 2 inadmissibilidade de novo recurso após trânsito em julgado
- 3 vedação à inovação recursal pela preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Arquivamento do expediente porquanto o réu interpôs novo recurso após o trânsito em julgado de acórdão anterior, havendo reiteração de argumentos que configuram caráter protelatório e inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, com exaurimento da competência jurisdicional do STJ.
Court Disposition
Arquivamento imediato do expediente avulso
Orders
- Determino o arquivamento imediato deste expediente avulso, independentemente de aguardar o decurso de qualquer prazo recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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