AREsp 1749999 - DECISAO

AREsp 1749999 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a matéria da impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisões anteriores (agravos de instrumento mencionados) e a recorrente inovou ao suscitar a questão apenas em embargos de declaração, faltando prequestionamento de dispositivos federais indicados, o que atraiu a Súmula 211/STJ; por fim, a alegação de violação do art. 85 do CPC/2015 demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Sucumbenciais, Ônus Sucumbencial, Súmula 377 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Embargos De Terceiro, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Sucumbenciais Ônus Sucumbencial Súmula 377 STF Súmula 211 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta à Súmula 377 do STF
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a matéria da impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisões anteriores (agravos de instrumento mencionados) e a recorrente inovou ao suscitar a questão apenas em embargos de declaração, faltando prequestionamento de dispositivos federais indicados, o que atraiu a Súmula 211/STJ; por fim, a alegação de violação do art. 85 do CPC/2015 demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.