AREsp 1924636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a preclusão consumativa em relação ao pedido de antecipação de tutela e manteve a decisão de sobrestamento; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MILTON DE AMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Antecipação De Tutela, Sobrestamento Por Repercussão/tema Repetitivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Preclusão Consumativa Antecipação De Tutela Sobrestamento Por Repercussão/tema Repetitivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

JOSE MILTON DE AMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 análise dos requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 efeitos do sobrestamento do feito com base no art. 1.036, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a preclusão consumativa em relação ao pedido de antecipação de tutela e manteve a decisão de sobrestamento; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Publique-se.