AREsp 1829936 - DECISAO

AREsp 1829936 - DECISAO

Indeferi-se o pedido porque a jurisprudência deste Tribunal atribui à parte recorrente a responsabilidade pela regularidade da interposição do recurso; havendo erro na transmissão que prejudica a compreensão da controvérsia, a protocolização de nova petição com as razões recursais integrais encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: Maria José Florenço da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Regularidade Da Interposição Do Recurso, Erro Na Transmissão Do Recurso, Jurisprudência
Processo Civil Preclusão Consumativa Regularidade Da Interposição Do Recurso Erro Na Transmissão Do Recurso Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria José Florenço da Cruz

Recorrente

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da parte recorrente pela regularidade da interposição do recurso
  2. 2 efeito de erro na transmissão do recurso na compreensão da controvérsia
  3. 3 preclusão consumativa impede nova protocolização de razões recursais

Ratio Decidendi

Indeferi-se o pedido porque a jurisprudência deste Tribunal atribui à parte recorrente a responsabilidade pela regularidade da interposição do recurso; havendo erro na transmissão que prejudica a compreensão da controvérsia, a protocolização de nova petição com as razões recursais integrais encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido formulado por Maria José Florenço da Cruz.
  • Publique-se.