REsp 1930570 - DECISAO

REsp 1930570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a contestação foi apresentada em 29/10/2009, antes da suspensão do processo em 01/03/2010, e que o aditivo à contestação e a reconvenção foram apresentados em 19/03/2012, já fora do prazo do art. 297 do CPC/73; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Suspensão Do Processo, Aditivo À Contestação, Reconvenção, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preclusão Consumativa Suspensão Do Processo Aditivo À Contestação Reconvenção Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de preclusão consumativa do aditivo à contestação e reconvenção em face da suspensão do processo (art. 520 CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 297 do CPC/73 ao prazo para aditivo à contestação e reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a contestação foi apresentada em 29/10/2009, antes da suspensão do processo em 01/03/2010, e que o aditivo à contestação e a reconvenção foram apresentados em 19/03/2012, já fora do prazo do art. 297 do CPC/73; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.