AREsp 1279684 - DECISAO

AREsp 1279684 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por reconhecer a preclusão consumativa quanto à alegada ilegitimidade ativa e outras matérias de ordem pública decididas em sentença e não impugnadas oportunamente (art. 507 CPC e Súmula n. 83/STJ). No mérito, observou-se a jurisprudência do STJ que equipara FIDCs a entidades do mercado financeiro, afastando a aplicação da Lei de Usura aos cessionários, razão pela qual não se acolhe a limitação de juros pretendida pelos recorrentes. Por consequência, manteve-se a decisão regional e majorou-se em 20% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLETTO ENGENHARIA LTDA.; Agravante: ARIEL DITTMAR RAGHIANT; Agravante: RICARDO TEIXEIRA ALBANEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ativa, Correção Monetária (cdi), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Honorários Extrajudiciais, Sucumbência Recíproca, Litigância De Má Fé, Equiparação De FIDC a Instituição Financeira, Aplicação Da Lei De Usura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ativa Correção Monetária (cdi) +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLETTO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ARIEL DITTMAR RAGHIANT

Agravante

RICARDO TEIXEIRA ALBANEZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e preclusão consumativa
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre limitação de juros

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por reconhecer a preclusão consumativa quanto à alegada ilegitimidade ativa e outras matérias de ordem pública decididas em sentença e não impugnadas oportunamente (art. 507 CPC e Súmula n. 83/STJ). No mérito, observou-se a jurisprudência do STJ que equipara FIDCs a entidades do mercado financeiro, afastando a aplicação da Lei de Usura aos cessionários, razão pela qual não se acolhe a limitação de juros pretendida pelos recorrentes. Por consequência, manteve-se a decisão regional e majorou-se em 20% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.