AREsp 1867366 - DECISAO

AREsp 1867366 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada demanda reexame fático-probatório e/ou está acobertada por preclusão consumativa; o tribunal de origem fundamentou a inexistência de erro material nos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDA AMBROZIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Cálculo De Liquidação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Preclusão Consumativa Erro Material Cálculo De Liquidação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA AMBROZIA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa quanto à impugnação de cálculos de liquidação
  3. 3 ausência de erro material nos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada demanda reexame fático-probatório e/ou está acobertada por preclusão consumativa; o tribunal de origem fundamentou a inexistência de erro material nos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.