AREsp 1500650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante protocolizou três agravos internos idênticos contra a mesma decisão, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recursos múltiplos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos posteriores.

Parties
Agravante: CARRO FÁCIL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Substituição Tributária Do ICMS, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Substituição Tributária Do ICMS Art. 166 Do CTN

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Parties

CARRO FÁCIL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 interposição de múltiplos agravos internos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos processuais
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/compensação no regime de substituição tributária do ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante protocolizou três agravos internos idênticos contra a mesma decisão, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recursos múltiplos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos posteriores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do terceiro Agravo interno, de fls. 825/851e.