REsp 1672359 - DECISAO

REsp 1672359 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão que indeferiu a produção de provas foi objeto de preclusão após publicação da sentença; eventual nulidade deveria ter sido arguida pela via adequada (apelação), não por agravo de instrumento contra sentença, hipótese que configura erro grosseiro, razão pela qual não há ensejo ao provimento do recurso, nos termos do art. 515 e arts. 516-517 do CPC/1973 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Denacy Maria da Conceição Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Intimação, Produção De Provas, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Preclusão Consumativa Intimação Produção De Provas Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro +1 more

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Parties

Denacy Maria da Conceição Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de intimação da decisão de indeferimento de provas
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra sentença
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão que indeferiu a produção de provas foi objeto de preclusão após publicação da sentença; eventual nulidade deveria ter sido arguida pela via adequada (apelação), não por agravo de instrumento contra sentença, hipótese que configura erro grosseiro, razão pela qual não há ensejo ao provimento do recurso, nos termos do art. 515 e arts. 516-517 do CPC/1973 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.