AREsp 1799330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015, tendo sido registrado que a regularização do recurso fora aprovada pela E. Presidência do Direito Privado, o que afasta a ocorrência de preclusão consumativa, e, ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ GAZZETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Art. 489, § 1º, Inciso IV Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Contradição, Honorários, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Preclusão Consumativa Art. 489, § 1º, Inciso IV Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Omissão E Contradição Honorários Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIO LUIZ GAZZETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa por ausência de apresentação de minuta recursal
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da regularização aprovada pela Presidência do Direito Privado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015, tendo sido registrado que a regularização do recurso fora aprovada pela E. Presidência do Direito Privado, o que afasta a ocorrência de preclusão consumativa, e, ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno