REsp 1949593 - DECISAO

REsp 1949593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou corretamente a preclusão consumativa em relação a teses que poderiam ter sido deduzidas anteriormente, considerou os embargos de declaração protelatórios e manteve a multa por litigância de má-fé; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Telefonia Processo Civil Recuperação Judicial Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multa Processual Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 preclusão consumativa/princípio do deduzido e do dedutível
  3. 3 multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou corretamente a preclusão consumativa em relação a teses que poderiam ter sido deduzidas anteriormente, considerou os embargos de declaração protelatórios e manteve a multa por litigância de má-fé; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.