AREsp 1928549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara o vício apontado no acórdão recorrido (óbie de fundamentação insuficiente, Súmula 284/STF) e houve preclusão consumativa em razão de ter sido manejada anteriormente, no mesmo processo, impugnação ao cumprimento de sentença; a divergência sobre critérios de cálculo não configura erro material passível de reabertura quando preclusa, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa em razão de nova impugnação de matéria já manejada nos autos
  2. 2 Distinção entre erro material de cálculo e divergência quanto aos critérios jurídicos de cálculo
  3. 3 Cabimento de exame de matéria de ordem pública e seus limites diante da preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara o vício apontado no acórdão recorrido (óbie de fundamentação insuficiente, Súmula 284/STF) e houve preclusão consumativa em razão de ter sido manejada anteriormente, no mesmo processo, impugnação ao cumprimento de sentença; a divergência sobre critérios de cálculo não configura erro material passível de reabertura quando preclusa, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.