AREsp 1925639 - DECISAO

AREsp 1925639 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as teses dos recorrentes foram enfrentadas; reconheceu-se a ocorrência de preclusão consumativa em razão de decisões e recursos anteriores sobre o mesmo tema, impedindo o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e manteve-se a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15, por caracterização da manifesta improcedência do agravo interno e do caráter protelatório dos embargos, respectivamente, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ; Recorrente: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Multas Processuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ

Recorrente

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, CPC/15)
  2. 2 preclusão consumativa e efeitos da desistência recursal (art. 507 CPC)
  3. 3 imposição de multa por agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as teses dos recorrentes foram enfrentadas; reconheceu-se a ocorrência de preclusão consumativa em razão de decisões e recursos anteriores sobre o mesmo tema, impedindo o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e manteve-se a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15, por caracterização da manifesta improcedência do agravo interno e do caráter protelatório dos embargos, respectivamente, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.