REsp 1911451 - DECISAO

REsp 1911451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos limites do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a jurisprudência do STJ sobre a incidência da preclusão consumativa à impenhorabilidade do bem de família quando já houve pronunciamento anterior e não foi interposto recurso próprio e tempestivo, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Parties
Embargante: JEFERSON JUNIOR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEFERSON JUNIOR DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição quanto à preclusão consumativa
  2. 2 possibilidade de aplicação da preclusão consumativa à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos limites do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; o decisum embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a jurisprudência do STJ sobre a incidência da preclusão consumativa à impenhorabilidade do bem de família quando já houve pronunciamento anterior e não foi interposto recurso próprio e tempestivo, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.