AREsp 1859287 - DECISAO

AREsp 1859287 - DECISAO

Havendo dois acórdãos distintos (um de mérito e outro interlocutório), os recursos especiais interpostos contra cada um são independentes, não se aplicando a preclusão consumativa que impedisse o conhecimento do segundo recurso; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a Vice-Presidência exerça o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.643/1.684, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Determinando Juízo De Admissibilidade
Outcome
Dou provimento ao agravo nos próprios autos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a Vice-Presidência exerça o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.643/1.684.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Determinando Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa na interposição de recursos
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Necessidade de exame de admissibilidade do recurso especial quando há acórdãos distintos

Ratio Decidendi

Havendo dois acórdãos distintos (um de mérito e outro interlocutório), os recursos especiais interpostos contra cada um são independentes, não se aplicando a preclusão consumativa que impedisse o conhecimento do segundo recurso; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a Vice-Presidência exerça o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.643/1.684, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo nos próprios autos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a Vice-Presidência exerça o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.643/1.684.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a Vice-Presidência exerça o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 1.643/1.684.
  • Publique-se. Intimem-se.