AREsp 1973090 - DECISAO

AREsp 1973090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; a propósito, o Tribunal de origem reconheceu que o erro material nos cálculos pode ser corrigido e admite novo cumprimento para complementação dos cálculos, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Consumativa Erro Material Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de novo cumprimento de sentença para retificação de erro material
  2. 2 incidência da preclusão consumativa sobre erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; a propósito, o Tribunal de origem reconheceu que o erro material nos cálculos pode ser corrigido e admite novo cumprimento para complementação dos cálculos, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.