AREsp 1803160 - DECISAO

AREsp 1803160 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da avaliação do imóvel está preclusa, tendo sido decidida anteriormente sem interposição de recurso, sendo, portanto, vedada sua rediscussão nos autos (art. 507 CPC/2015); ademais, as alegações acerca do art. 278, parágrafo único, e do art. 872 do CPC não infirmaram o acórdão ou não foram prequestionadas, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: NIVALDO DIAS MARIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidade De Avaliação De Imóvel, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Preclusão Consumativa Nulidade De Avaliação De Imóvel Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Prequestionamento

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Parties

NIVALDO DIAS MARIANO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da alegação de nulidade da avaliação do imóvel
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7
  3. 3 alegada violação dos arts. 278, parágrafo único, e 872 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da avaliação do imóvel está preclusa, tendo sido decidida anteriormente sem interposição de recurso, sendo, portanto, vedada sua rediscussão nos autos (art. 507 CPC/2015); ademais, as alegações acerca do art. 278, parágrafo único, e do art. 872 do CPC não infirmaram o acórdão ou não foram prequestionadas, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se