AREsp 1800027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, estando aplicável o regime recursal do CPC/2015; assim, impõe-se a inadmissibilidade do segundo recurso contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Do Agravo Interno

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Parties

CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 preclusão consumativa por interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (aplicabilidade do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, estando aplicável o regime recursal do CPC/2015; assim, impõe-se a inadmissibilidade do segundo recurso contra a mesma decisão.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido