REsp 1949569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os vícios apontados referem-se à escolha de critérios de cálculo (correção monetária e juros) e não a erro material aritmético; a impugnação aos cálculos foi considerada intempestiva, configurando preclusão consumativa (incidência da Súmula 83/STJ), e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSELI CRISTINA OZELI; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro De Cálculo, Juros De Mora, Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Preclusão Consumativa Erro De Cálculo Juros De Mora Excesso De Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSELI CRISTINA OZELI

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa quanto à impugnação dos cálculos
  2. 2 Distinção entre erro material (inexatidão aritmética) e critérios de cálculo (correção monetária e juros)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os vícios apontados referem-se à escolha de critérios de cálculo (correção monetária e juros) e não a erro material aritmético; a impugnação aos cálculos foi considerada intempestiva, configurando preclusão consumativa (incidência da Súmula 83/STJ), e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial