AREsp 1636224 - DECISAO

AREsp 1636224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento em parte ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa e aplicou a teoria do fato consumado em razão do longo decurso temporal e da existência de decisão judicial que consolidou a situação, de modo que o desfazimento do negócio aprovado em assembleia após aproximadamente seis anos causaria mais prejuízos aos credores; ademais, a alegação de simulação não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JBM INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Teoria Do Fato Consumado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Simulação De Pagamentos, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Preclusão Consumativa Teoria Do Fato Consumado Negativa De Prestação Jurisdicional Simulação De Pagamentos Duplo Grau De Jurisdição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JBM INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto ao desfazimento do negócio aprovado em assembleia de credores
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado e princípio da segurança jurídica para manutenção de situação jurídica consolidada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento em parte ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa e aplicou a teoria do fato consumado em razão do longo decurso temporal e da existência de decisão judicial que consolidou a situação, de modo que o desfazimento do negócio aprovado em assembleia após aproximadamente seis anos causaria mais prejuízos aos credores; ademais, a alegação de simulação não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Intimem-se.