HC 666492 - ACORDAO

HC 666492 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque houve interposição concomitante de embargos de declaração (primeiro recurso) e agravo regimental (segundo) contra a mesma decisão; tendo sido os embargos conhecidos e rejeitados, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Simultânea De Recursos, Aggravio Regimental Não Conhecido, Inaplicabilidade Da Fungibilidade Recursal Em Erro Grosseiro
Processo Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição Simultânea De Recursos Aggravio Regimental Não Conhecido Inaplicabilidade Da Fungibilidade Recursal Em Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve interposição concomitante de embargos de declaração (primeiro recurso) e agravo regimental (segundo) contra a mesma decisão; tendo sido os embargos conhecidos e rejeitados, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental