AREsp 1948197 - DECISAO

AREsp 1948197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as questões suscitadas nos embargos à execução já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade, configurando preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula 83/STJ, impedindo a rediscussão da matéria em sede de embargos e em Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO SÉRGIO FADINI; Embargado/recorrido: Conselho de Química
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO SÉRGIO FADINI

Agravante/recorrente

Conselho de Química

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matérias decididas em exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria decidida em exceção de pré-executividade nos embargos à execução fiscal
  3. 3 obrigação de pagar anuidades enquanto vigente a inscrição junto ao Conselho de Química

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as questões suscitadas nos embargos à execução já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade, configurando preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula 83/STJ, impedindo a rediscussão da matéria em sede de embargos e em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial