AREsp 1973978 - DECISAO

AREsp 1973978 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque houve decisão interlocutória anterior rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva não impugnada no prazo oportuno, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC; assim, não cabe rediscutir a matéria em apelação nem em recurso especial, e o recurso especial restou impedido pela Súmula 83/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 1.009, §1º, e 1.015 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva, Ordem Pública, Prequestionamento
Processo Civil Seguros Direito Civil Preclusão Consumativa Legitimidade Passiva Ordem Pública Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matéria já decidida
  2. 2 competência para fiscalização de questões de ordem pública (legitimidade)
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise de dispositivos do CPC em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque houve decisão interlocutória anterior rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva não impugnada no prazo oportuno, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC; assim, não cabe rediscutir a matéria em apelação nem em recurso especial, e o recurso especial restou impedido pela Súmula 83/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 1.009, §1º, e 1.015 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial