AREsp 1902891 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado, e o segundo não será conhecido.

Parties: Agravante: Solange Maria Becker de Vargas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do segundo agravo interno; o primeiro agravo interno será apreciado oportunamente pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Conhecimento De Recurso

Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Solange Maria Becker de Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da preclusão consumativa
2 princípio da unirrecorribilidade
3 admissibilidade de agravo interno idêntico

Ratio Decidendi

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado, e o segundo não será conhecido.

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo interno; o primeiro agravo interno será apreciado oportunamente pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço do segundo agravo interno (fls. 342/348).
O primeiro agravo interno (fls. 335/341) será apreciado oportunamente pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.