AREsp 1767062 - DECISAO

AREsp 1767062 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à existência de convenção de arbitragem já havia sido decidida nos autos, configurando preclusão consumativa, e que o acórdão recorrente enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se admite o recurso especial e nega-se provimento ao agravo; além disso, não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SÁ; Agravante: TERESA CRISTINA REIS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Convenção De Arbitragem, Recurso Especial, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Preclusão Consumativa Convenção De Arbitragem Recurso Especial Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SÁ

Agravante

TERESA CRISTINA REIS DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matéria já decidida (fenômeno endoprocessual)
  2. 2 existência de convenção de arbitragem como questão de ordem de defesa não cognoscível de ofício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face a alegadas omissão e contradição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à existência de convenção de arbitragem já havia sido decidida nos autos, configurando preclusão consumativa, e que o acórdão recorrente enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se admite o recurso especial e nega-se provimento ao agravo; além disso, não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.