AREsp 1916739 - DECISAO

AREsp 1916739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu a preclusão consumativa das teses trazidas apenas em apelação, sendo vedada a inovação recursal; além disso, não houve prequestionamento de matéria federal invocada, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor (ação Civil Pública Originária): IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários Da Caderneta De Poupança, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Judicial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Da Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor (ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se questões não suscitadas em 1ª instância podem ser inovadas em sede recursal
  2. 2 Exigência de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ diante do reconhecimento de preclusão pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu a preclusão consumativa das teses trazidas apenas em apelação, sendo vedada a inovação recursal; além disso, não houve prequestionamento de matéria federal invocada, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais