HC 627811 - ACORDAO

HC 627811 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus em questão configurou tentativa de substituição de recurso próprio, o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal quanto às interceptações por preclusão consumativa e por ausência de demonstração de prejuízo, e não se admite nesta Corte o revolvimento do acervo probatório para revisar a decisão que autorizou as interceptações, a qual se mostrou fundada nos indícios constantes dos autos.

Parties
Paciente: DELCLESIO MENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento da impetração
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidade De Prova, Justa Causa Para Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intercepção Telefônica Preclusão Consumativa Nulidade De Prova Justa Causa Para Interceptação Telefônica Supressão De Instância +1 more

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Parties

DELCLESIO MENEGILDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão consumativa das alegações de nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus em questão configurou tentativa de substituição de recurso próprio, o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal quanto às interceptações por preclusão consumativa e por ausência de demonstração de prejuízo, e não se admite nesta Corte o revolvimento do acervo probatório para revisar a decisão que autorizou as interceptações, a qual se mostrou fundada nos indícios constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Negar provimento ao agravo regimental