REsp 1966071 - DECISAO

REsp 1966071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente havia apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente havia apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.