AREsp 1737896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento às razões de apelação foi obstado pela preclusão consumativa, não havendo ilegalidade patente que autorizasse o Tribunal a conhecer ofício das matérias (atipicidade e dosimetria) não impugnadas na apelação; além disso, a alegada atipicidade foi afastada pelo reconhecimento de autoria e materialidade e pela constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO CEZAR TELLES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Aditamento Às Razões De Apelação, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade, Dosimetria, Constituição Do Crédito Tributário, Reavaliação Da Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Preclusão Consumativa Aditamento Às Razões De Apelação Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

FABIO CEZAR TELLES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa impede o aditamento às razões de apelação após a interposição da apelação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se matéria de ordem pública (atipicidade) pode ser conhecida de ofício sem impugnação específica na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento às razões de apelação foi obstado pela preclusão consumativa, não havendo ilegalidade patente que autorizasse o Tribunal a conhecer ofício das matérias (atipicidade e dosimetria) não impugnadas na apelação; além disso, a alegada atipicidade foi afastada pelo reconhecimento de autoria e materialidade e pela constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.