AREsp 1835695 - DECISAO

AREsp 1835695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a taxa de juros de mora não foi suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando inovação recursal e incidência da preclusão consumativa sobre a matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas processuais aplicáveis (arts. 322 §1º, 329 e 507 do CPC; Súmula 83/STJ), além da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IBQ INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Preclusão Consumativa Juros De Mora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

IBQ INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros de mora pode ser modificada em fase de cumprimento de sentença independentemente de impugnação oportuna
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública (juros legais)
  3. 3 Se houve omissão apta a autorizar conhecimento oficioso (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a taxa de juros de mora não foi suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando inovação recursal e incidência da preclusão consumativa sobre a matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas processuais aplicáveis (arts. 322 §1º, 329 e 507 do CPC; Súmula 83/STJ), além da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial