REsp 1948113 - DECISAO

REsp 1948113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a segunda apelação como emenda da primeira, autorizada pelo art. 223 do NCPC por ter sido protocolada dentro do prazo recursal, afastando a preclusão consumativa, e porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente/apelante: CELESTE; Recorrente/apelante: FRANCISCO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Art. 223 Do Ncpc/cpc/2015, Emenda De Ato Processual, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Art. 223 Do Ncpc/cpc/2015 Emenda De Ato Processual Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CELESTE

Recorrente/apelante

FRANCISCO

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda peça recursal é emenda do primeiro recurso ou interposição de novo recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 223 do CPC/2015 para permitir emenda de ato processual dentro do prazo
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa na hipótese de protocolos de duas apelações no mesmo dia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a segunda apelação como emenda da primeira, autorizada pelo art. 223 do NCPC por ter sido protocolada dentro do prazo recursal, afastando a preclusão consumativa, e porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado