AREsp 1851370 - DECISAO
A discussão sobre o montante a ser reembolsado estava preclusa, pois a ré não impugnou o valor na apelação; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não atacou a conclusão central do acórdão, aplicação da Súmula 283/STF, de modo que não há reforma a ser feita, negando-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Cumprimento Provisório, Execução Provisória, Reembolso De Despesas Médicas, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão sobre o valor a ser reembolsado
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A discussão sobre o montante a ser reembolsado estava preclusa, pois a ré não impugnou o valor na apelação; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não atacou a conclusão central do acórdão, aplicação da Súmula 283/STF, de modo que não há reforma a ser feita, negando-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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