AREsp 1940204 - DECISAO

AREsp 1940204 - DECISAO

Embora inicialmente não se conhecesse da petição de fls. 742/745 por se tratar de segundo agravo interno (preclusão consumativa e unirrecorribilidade) e a Presidência tenha deixado de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), o julgador exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão de fls. 718/720, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALCEU BATISTA GREFF; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Remessa Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Exercido juízo de retratação; reconsiderada a decisão de fls. 718/720; não conhecido o segundo agravo interno (fls. 742/745); autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Juízo De Retratação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCEU BATISTA GREFF

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Remessa Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deficiência de cotejo analítico do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não se conhecesse da petição de fls. 742/745 por se tratar de segundo agravo interno (preclusão consumativa e unirrecorribilidade) e a Presidência tenha deixado de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), o julgador exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão de fls. 718/720, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação; reconsiderada a decisão de fls. 718/720; não conhecido o segundo agravo interno (fls. 742/745); autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer da petição de fls. 742/745 (segundo agravo interno).
  • Reconsiderar a decisão de fls. 718/720 (juízo de retratação).