REsp 1964139 - DECISAO

REsp 1964139 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa sobre a discussão relativa à necessidade de pagamento das diligências do oficial de justiça e à admissibilidade da citação postal, diante da inércia do exequente em cumprir a determinação judicial ou em interpor o agravo de instrumento no momento oportuno, e porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro, estando suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Citação Postal, Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Diligências Do Oficial De Justiça, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Citação Postal Execução Por Título Executivo Extrajudicial Diligências Do Oficial De Justiça Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso quanto à controvérsia sobre citação postal e devolutividade da apelação
  2. 2 Se houve preclusão consumativa impedindo a rediscussão da matéria
  3. 3 Se a citação postal é admissível no processo de execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa sobre a discussão relativa à necessidade de pagamento das diligências do oficial de justiça e à admissibilidade da citação postal, diante da inércia do exequente em cumprir a determinação judicial ou em interpor o agravo de instrumento no momento oportuno, e porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro, estando suficientemente fundamentado.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.