AREsp 1992153 - DECISAO

AREsp 1992153 - DECISAO

Como a mesma parte interpôs dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro pode ser conhecido; o segundo é precludido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAVI MICKNOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Duplicidade Recursal
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Duplicidade Recursal

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Parties

DAVI MICKNOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Como a mesma parte interpôs dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro pode ser conhecido; o segundo é precludido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.