REsp 1975433 - DECISAO

REsp 1975433 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a questão relativa à forma de pagamento já havia sido arguida e apreciada no Tribunal de origem, acarretando preclusão consumativa que impede seu reexame, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre matérias de ordem pública já decididas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: ESPÓLIO DE ÁUREA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Pensão Alimentícia, Pagamento De Condenação Pela Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Precatório Preclusão Consumativa Requisição De Pequeno Valor Pensão Alimentícia Pagamento De Condenação Pela Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

ESPÓLIO DE ÁUREA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de parcelas de pensão alimentícia vencidas entre o trânsito em julgado e o início do pagamento deve seguir o rito de precatórios
  2. 2 Se matéria de ordem pública relativa à forma de adimplemento de créditos da Fazenda Pública está sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a questão relativa à forma de pagamento já havia sido arguida e apreciada no Tribunal de origem, acarretando preclusão consumativa que impede seu reexame, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre matérias de ordem pública já decididas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se.