AREsp 2498714 - DECISAO

AREsp 2498714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da oposição de embargos de declaração protocolizados em duplicidade (o segundo protocolado após o primeiro), da falta de indicação do dispositivo legal violado, da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, além da inadequação do exame de questões constitucionais no STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outra denominação HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO); Agravado: poupadores do HSBC Bank do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios Vs Remuneratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outra denominação HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)

Agravante

poupadores do HSBC Bank do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos em duplicidade
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal violado como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da oposição de embargos de declaração protocolizados em duplicidade (o segundo protocolado após o primeiro), da falta de indicação do dispositivo legal violado, da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, além da inadequação do exame de questões constitucionais no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.