AREsp 2508912 - DECISAO

AREsp 2508912 - DECISAO

Verificada a interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA OLIVIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA OLIVIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal que impede recurso múltiplo contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)

Ratio Decidendi

Verificada a interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...