AREsp 2290201 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão pela mesma parte, somente o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade); ademais, o habeas corpus de ofício só se impõe em presença de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2.º, CPP), não se prestando a substituir análise de mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade; mantêm-se, assim, a decisão da relatoria que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EDER RAMON TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal (unirrecorribilidade), Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp), Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 579/stj
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Preclusão Consumativa Unicidade Recursal (unirrecorribilidade) Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp) Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDER RAMON TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e da preclusão consumativa
  3. 3 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado para sanar questão de admissibilidade/recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão pela mesma parte, somente o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade); ademais, o habeas corpus de ofício só se impõe em presença de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2.º, CPP), não se prestando a substituir análise de mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade; mantêm-se, assim, a decisão da relatoria que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na preclusão consumativa/unicidade recursal