AREsp 2515986 - DECISAO

AREsp 2515986 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para determinar qual Código de Processo Civil é aplicável.

Parties
Agravante: RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/1973 E Cpc/2015, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 efeitos de embargos de declaração apresentados antes de recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao código de processo aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para determinar qual Código de Processo Civil é aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.