EAREsp 2499715 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque ocorreu a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial, de modo que a juntada posterior das razões recursais não é admitida; o art. 600 do CPP não autoriza a complementação no caso, aplicando‑se apenas à apelação; assim, as razões juntadas após o protocolo não podem ser consideradas, e há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE PESSATA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juntada De Razões Recursais Após Interposição Do Recurso Especial, Art. 600 Do CPP, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Tempestividade De Recurso Especial
Processo Penal Preclusão Consumativa Juntada De Razões Recursais Após Interposição Do Recurso Especial Art. 600 Do CPP Súmula 284/stf Prequestionamento Tempestividade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE PESSATA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Opera a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial em relação à posterior juntada das respectivas razões
  2. 2 Aplicabilidade do art. 600 do CPP ao caso concreto
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque ocorreu a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial, de modo que a juntada posterior das razões recursais não é admitida; o art. 600 do CPP não autoriza a complementação no caso, aplicando‑se apenas à apelação; assim, as razões juntadas após o protocolo não podem ser consideradas, e há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.