AREsp 2484402 - DECISAO

AREsp 2484402 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos arts. 337, §2º e 505 do CPC e porque o exame pretendido demandaria o reexame de fatos e provas, diante de decisão anterior que declarou a ilegitimidade passiva da instituição financeira e gerou preclusão consumativa e coisa julgada formal, o que é vedado por súmula (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação careceu de fundamentação apta a afastar o não conhecimento conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO DO PRADO; Agravado: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Arrendamento Mercantil, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Preclusão Consumativa Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Arrendamento Mercantil Prescrição Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DO PRADO

Agravante

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão consumativa e coisa julgada em razão de decisão anterior que excluiu a instituição financeira do feito
  2. 2 Ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder pela devolução das parcelas pagas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação dos arts. 337, §2º e 505 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos arts. 337, §2º e 505 do CPC e porque o exame pretendido demandaria o reexame de fatos e provas, diante de decisão anterior que declarou a ilegitimidade passiva da instituição financeira e gerou preclusão consumativa e coisa julgada formal, o que é vedado por súmula (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação careceu de fundamentação apta a afastar o não conhecimento conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).