AREsp 2476147 - DECISAO

AREsp 2476147 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e reconhecida a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, conforme precedentes indicados, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por interposição de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e reconhecida a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, conforme precedentes indicados, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.