AREsp 2414536 - ACORDAO

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Como a defesa interpôs embargos de declaração antes do agravo regimental, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o agravo regimental é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de dois recursos simultâneos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Como a defesa interpôs embargos de declaração antes do agravo regimental, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o agravo regimental é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.